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Proíbe a comercializar e queimar fogos de artifícios, rojões, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros.

Os veículos de som (carros, bicicletas, moto) não poderão ultrapassar os 60(sessenta) decibéis, sob pena de multa e apreensão dos aparelhos sonoros utilizados.

Que estude a viabilidade de construir uma área coberta disponibilizando pias para higienização das mãos, sabão líquido, bem como toalhas de papel descartáveis e lixeiras adequadas para as pessoas que frequentam o cemitério de nossa cidade.

Que estude a viabilidade de construir o muro e o passeio no centro comunitário José do Carmo Cunha.

Colocação de postes para iluminação pública no cruzamento das ruas: Tereza Barcelos com a rua Mário Fernandes de Paiva e para fornecimento de energia para às casas da famílias que moram nesta localização.

Que seja verificado a viabilidade de instalação de iluminação pública ao final da rua Maria Gorda esquina com a rua Geraldo Narciso.

Avaliar a viabilidade de alterar a Lei Municipal n.º 1.075/2023, que instituiu o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, com o objetivo de modificar o inciso III, art. 7º, incluindo no texto o direito ao vale-alimentação os servidores que estejam licenciados por motivo de doença, à gestante e à adotante.

Que seja feito um estudo para viabilizar a criação de programas específicos que atendam as demandas e necessidades dessa importante classe produtiva.

Que estude a viabilidade para que o Município de Pedrinópolis financie ou custeie a instalação de poços semi-artesianos, com o intuito de assegurar o abastecimento de água potável em áreas que sofrem com limitações no fornecimento.

Que seja feito um estudo de viabilidade para que o Município de Pedrinópolis possa doar materiais de construção para residências rurais.

Estudo para viabilizar a contratação de empresas especializadas ou profissionais de escolas técnicas para ministrar cursos técnicos para os jovens de Pedrinópolis.

Institui o Código de Posturas do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.

Concede subvenção financeira do exercício de 2024 e dá outras providências.

Denomina Espaço Público do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PEDRINÓPOLIS, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025/2028 NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria e dá Denominação a uma Artéria do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Equacionamento da contribuição Previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo de Pedrinópolis ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis PEDRIPREV e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções visando à integração do município de Pedrinópolis ao CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA ACOBERTAR DESPESAS COM A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP.

Aprova e Ratifica as alterações Protocolo de Intenções, o Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social assim como a conversão dos Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá - CIMPLA em Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e dá outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Pedrinópolis e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024.

Dispõe sobre a 3ª revisão do Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio de 2022/2025, constante da Lei nº 1024, de 09 de dezembro de 2021.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedrinópolis para o Exercício de 2025, na forma que especifica e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Municipal nº 1071/2023, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e cria o Conselho Gestor.

Oficializa a denominação do Centro Comunitário do Povoado dos Inácios como "Centro Comunitário Valter Alves Ferreira", e contém outras providências.

Alteração do local da Solenidade de Posse dos Vereadores (as), Prefeito e Vice-prefeito eleitos para legislatura 2025 à 2028.

Veto a Emenda Modificativa 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar 001/2024.