Lei Complementar nº 1.092, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1092
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2024
Veículo de Publicação
Site da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Código de Posturas do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
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Anexos Norma Jurídica