Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

A presidência desta Casa colocou para deliberação a questão de votação dos projetos que estavam na pauta (19).
No art. 46, inciso II do regimento interno prevê que são atribuições do plenário discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentária, ainda no parágrafo único do art. 166 prevê que nas sessões em que devam ser apreciado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Acontece que a pauta contava com outros projetos de suma importância que estavam com prazos exíguos com pedido de urgência por parte do prefeito municipal.
Assim, por entender a soberania do plenário, o presidente colocou para deliberação dos nobres colegas para que pudessem votar todos os projetos que se encontravam na pauta.
A votação foi nominal e teve a aprovação de todos os vereadores.

Institui o "Projeto Cão e Gato Comunitário", e contém outras providências.

Dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município de Pedrinópolis e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras ptovidências.