Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A presidência desta Casa colocou para deliberação a questão de votação dos projetos que estavam na pauta (19).
No art. 46, inciso II do regimento interno prevê que são atribuições do plenário discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentária, ainda no parágrafo único do art. 166 prevê que nas sessões em que devam ser apreciado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Acontece que a pauta contava com outros projetos de suma importância que estavam com prazos exíguos com pedido de urgência por parte do prefeito municipal.
Assim, por entender a soberania do plenário, o presidente colocou para deliberação dos nobres colegas para que pudessem votar todos os projetos que se encontravam na pauta.
A votação foi nominal e teve a aprovação de todos os vereadores.
No art. 46, inciso II do regimento interno prevê que são atribuições do plenário discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentária, ainda no parágrafo único do art. 166 prevê que nas sessões em que devam ser apreciado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Acontece que a pauta contava com outros projetos de suma importância que estavam com prazos exíguos com pedido de urgência por parte do prefeito municipal.
Assim, por entender a soberania do plenário, o presidente colocou para deliberação dos nobres colegas para que pudessem votar todos os projetos que se encontravam na pauta.
A votação foi nominal e teve a aprovação de todos os vereadores.