1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 16
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
Obs.: A presidência desta Casa colocou para deliberação a questão de votação dos projetos que estavam na pauta (19).
No art. 46, inciso II do regimento interno prevê que são atribuições do plenário discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentária, ainda no parágrafo único do art. 166 prevê que nas sessões em que devam ser apreciado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Acontece que a pauta contava com outros projetos de suma importância que estavam com prazos exíguos com pedido de urgência por parte do prefeito municipal.
Assim, por entender a soberania do plenário, o presidente colocou para deliberação dos nobres colegas para que pudessem votar todos os projetos que se encontravam na pauta.
A votação foi nominal e teve a aprovação de todos os vereadores.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 14
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Institui o "Projeto Cão e Gato Comunitário", e contém outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 22
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Dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município de Pedrinópolis e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras ptovidências.
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Aprovado
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