Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 21
Turno: -
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Autoriza o Município de Pedrinópolis a declarar de utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável, por via amigável ou judicial, o imóvel que específica, de propriedade de quem de direito, situado neste Município e dá outras providências. - - |
Aprovado |