Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autoriza o Município de Pedrinópolis a declarar de utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável, por via amigável ou judicial, o imóvel que específica, de propriedade de quem de direito, situado neste Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação