Resumo (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Município de Pedrinópolis a declarar de utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável, por via amigável ou judicial, o imóvel que específica, de propriedade de quem de direito, situado neste Município e dá outras providências.

Autoriza o Município de Pedrinópolis a declarar de utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável, por via amigável ou judicial, o imóvel que específica, de propriedade de quem de direito, situado neste Município e dá outras providências.