Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emendas nº 1 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emendas nº 1 de 2024
Proíbe a comercializar e queimar fogos de artifícios, rojões, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação