Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTO TAXISTA", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTO-FRETE", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação