1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2
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REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTO TAXISTA", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTO-FRETE", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 908/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRINÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016
Autor: Mateus
Número de Protocolo: 4
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CONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO FUNDÃO E REGIÃO - APR-FR
Obs.: CONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO FUNDÃO E REGIÃO - APR-RF
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Matéria não votada
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