Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
"Acrescenta ao Título III da Lei nº 419 de 30 de novembro de 1983 (Código de Posturas Municipal) o Capitulo XI "A" art. 160 "A", incisos I, II e III, com o título de "Disposições Especiais Relativas à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico ou Cultural".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação