Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020

Altera e acresce disposições d Lei Municipal nº 509/90 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das autarquias e fundações e contém outras providências.

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