1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2015
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 15
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2015
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 16
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, VISANDO A COLABORAÇÃO PARA EFICIENTE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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