Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2015
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2015
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 16
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, VISANDO A COLABORAÇÃO PARA EFICIENTE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
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