1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 20
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS A USAR PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADES PRIVADAS E FIRMAR TERMO(S) DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 21
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 22
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REGULAMENTA E CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 1 de 2022
Turno: Único
Autor: Laura
Número de Protocolo: 23
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QUE ESTUDE A VIABILIDADE EM ENCAMINHAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE CIRURGIÃ (AO) DENTISTA, EFETIVO E CONTRATADO DA APS (ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA), ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E ASB (AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL) DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS-MG.
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Matéria lida
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