Lei Complementar nº 1.031, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1031
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Acrescenta ao Título III da Lei nº 419 de 30 de novembro de 1983 (Código de Posturas Municipal) o Capitulo XI "A" art. 160 "A", incisos I, II e III, com o título de "Disposições Especiais Relativas à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico ou Cultural".
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
Normas Relacionadas
Acrescenta o(a)
Lei nº 419, de 30 de novembro de 1983
Anexos Norma Jurídica