Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
01/04/2026
Número do Protocolo
10
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Rafael Ferreira Silva (Assinado em: 1 de Abril de 2026 às 14:02 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do Parágrafo único do art. 69 e do §2º do art. 139 da Lei Complementar n. 1.112/2025, dispondo sobre limite de teto remuneratório, a vedação da contagem em dobro e da conversão em pecúnia de licença-prêmio, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada