Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 9º E REVOGA O ART. 10 DA LEI 946 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação