Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 5 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2024
Avaliar a viabilidade de alterar a Lei Municipal n.º 1.075/2023, que instituiu o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, com o objetivo de modificar o inciso III, art. 7º, incluindo no texto o direito ao vale-alimentação os servidores que estejam licenciados por motivo de doença, à gestante e à adotante.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação