Resumo (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Avaliar a viabilidade de alterar a Lei Municipal n.º 1.075/2023, que instituiu o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, com o objetivo de modificar o inciso III, art. 7º, incluindo no texto o direito ao vale-alimentação os servidores que estejam licenciados por motivo de doença, à gestante e à adotante.

Avaliar a viabilidade de alterar a Lei Municipal n.º 1.075/2023, que instituiu o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, com o objetivo de modificar o inciso III, art. 7º, incluindo no texto o direito ao vale-alimentação os servidores que estejam licenciados por motivo de doença, à gestante e à adotante.