Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Altera as disposições da Lei Municipal nº 903 de 14 de abril de 2015, que estabelece novos parâmetros relativos a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação