Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE "FEIRA ITINERANTE" ASSIM DESIGNADA AS ATIVIDADES COMERCIAIS PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS, TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES, DE ATUAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO VAREJISTA, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação