Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional Interesse Público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação