Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera disposições da Lei Complementar nº 903 de 14 de Abril de 2015 que estabelece novos parâmetros relativos a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências na forma que específica.
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