Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2025
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedrinópolis com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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