Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aos legitimados a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e contém outras providências.
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Situação de Pauta
Observação