1 - Emendas nº 2 de 2017
Autor: Mateus
Número de Protocolo: 73
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2017
Obs.: EMENDA MODIFICATIVA 01/2017, AO PROJETO DE LEI Nº 012/2017
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Rejeitado
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2 - Emendas nº 0 de 2017
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 79
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EMENDA MODIFICATIVA 02/2017 AO PROJETO DE LEI 012/2017
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 59
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REORGANIZA AS DISPOSIÇÕES SOBRE VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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4 - Emendas nº 3 de 2017
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 80
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EMENDA MODIFICATIVA 01/2017 AO PROJETO DE LEI 016/2017
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 62
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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