Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 3
Turno: -
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Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedrinópolis com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. - - |
Aprovado |