1 - Projeto de Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3
|
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedrinópolis com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
|
Matéria lida
|
