Lei nº 1.109, de 08 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1109
Ano
2025
Data
08/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2025
Veículo de Publicação
Site da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a cessão de servidores públicos municipais nos casos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica