Lei Complementar nº 1.112, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1112
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
Site da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis e institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica