Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
4
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2025
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedrinópolis com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica