Lei nº 1.065, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1065
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2023
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reformula e regulamenta o programa "Pro-leite" e autoriza o Executivo a conceder benefícios que especifica"
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica