Lei Complementar nº 1.049, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1049
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2022
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Sistema Tributário do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica