Lei nº 1.044, de 11 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1044
Ano
2022
Data
11/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2022
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial "Desenvolve Pedrinópolis" no município de Pedrinópolis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica