Lei nº 1.037, de 23 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1037
Ano
2022
Data
23/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2022
Veículo de Publicação
Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município de Pedrinópolis a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis do Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras proviências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica