Lei nº 1.017, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1017
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2021
Veículo de Publicação
Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR PARA PROTESTO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA VALOR PARA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica