Lei nº 1.015, de 08 de junho de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1015

Ano

2021

Data

08/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/06/2021

Veículo de Publicação

Portal da Câmara Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS.

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