Lei nº 972, de 27 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2018
Data
27/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
Mural de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual, dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., nos termos do Inciso X do Artigo 37 da constituição Federal, para recomposição das perdas inflacionárias e reposição do poder inflacionário, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica