Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017
FIXA VALORES PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação