Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTO TAXISTA", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTO-FRETE", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação