Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autoriza a desafetação e a alienação, por meio de Leilão, de lotes urbanos de propriedade do Município de Pedrinópolis, destinados à implantação e expansão de atividades comerciais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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