Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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