Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II. DO §3. DO ART. 37. E NO §2º. DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.