Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 783 DE 26.11.2007, A LEI Nº 867, DE 24.12.2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.011, DE 22.02.2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 1.095 DE 04 DE ABRIL DE 2025.