Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis e institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.