Matéria: Emendas nº 1 de 2024
Ementa: Proíbe a comercializar e queimar fogos de artifícios, rojões, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros.