Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 27
Turno: -
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Altera disposições da Lei Municipal nº 1071/2023, e dá outras providências. - - |
Aprovado |