Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Pedrinópolis e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, para acobertar despesas com recursos previstos na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.